O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta segunda-feira (28/07) o Projeto de Lei Complementar nº 167/2024, instituindo oficialmente o Programa Acredita Exportação. A iniciativa estabelece um sistema de devolução de tributos federais pagos ao longo da cadeia produtiva por micro e pequenas empresas (MPEs) que atuam no comércio exterior, com o objetivo de reduzir custos, corrigir distorções históricas e ampliar a competitividade desse segmento no mercado internacional.

A nova legislação prevê que, a partir de 1º de agosto de 2025, empresas de menor porte — inclusive aquelas enquadradas no Simples Nacional — possam recuperar até 3% da receita obtida com exportações, por meio de compensação tributária ou ressarcimento direto. A medida será válida até 2027, quando a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na reforma tributária, entrará em vigor.

A sanção presidencial foi acompanhada por representantes da indústria nacional e lideranças empresariais, entre eles o presidente da ABIMÓVEL (Associação Brasileira das Indústrias do Mobiliário), Irineu Munhoz, o vice-presidente da entidade, Adeilton dos Santos, e a presidente do Conselho de Administração, Maristela Longhi, que representaram o setor moveleiro brasileiro na solenidade.

Medida atende pleito histórico das micro e pequenas exportadoras

O Acredita Exportação responde a um pleito antigo das empresas de menor porte, historicamente alijadas dos mecanismos de recuperação tributária existentes. Segundo o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, a nova lei visa corrigir uma distorção do sistema tributário que penalizava justamente os exportadores de menor escala, ao não permitir a devolução de créditos acumulados na cadeia de produção.

Com a nova regra, cerca de 50% das MPEs exportadoras brasileiras passarão a ter acesso ao benefício fiscal. A expectativa é de que o impacto seja significativo especialmente para segmentos como os de móveis, calçados e vestuário, altamente presentes entre os pequenos exportadores industriais.

A norma também contempla o aperfeiçoamento de regimes aduaneiros especiais, como o Drawback Suspensão e o Recof, além da criação do Drawback de Serviços, que permitirá a suspensão de tributos como PIS/Pasep e Cofins sobre serviços essenciais à exportação — incluindo transporte, armazenagem, seguro e despacho aduaneiro. A medida representa importante redução de custo logístico e desburocratização para as empresas inseridas nas cadeias internacionais de valor.

Impactos e oportunidades para a indústria moveleira nacional

A indústria brasileira de móveis é composta majoritariamente por micro e pequenas empresas — que representam 78% das indústrias formais do setor — e possui forte presença internacional. De janeiro a maio de 2025, as exportações de móveis e colchões prontos totalizaram US$ 306 milhões, crescimento de 4,7% frente ao mesmo período de 2024. Considerando também partes, peças e assentos, o volume exportado alcança US$ 355,6 milhões. Ao incluir os demais segmentos industriais da cadeia — como máquinas, ferragens, painéis, tintas, tecidos e outros insumos — o total de exportações sobe para US$ 1,42 bilhão nos cinco primeiros meses do ano.

Para a ABIMÓVEL, a sanção do Acredita Exportação é uma resposta à realidade enfrentada pelas empresas do setor, que emprega indiretamente cerca de 1,1 milhão de trabalhadores, especialmente diante de novos desafios impostos pelo cenário global. A medida ocorre às vésperas da entrada em vigor do "tarifaço" de Trump, com taxação de 50% sobre os produtos brasileiros, anunciado por Donald Trump, que deve entrar em vigor também na sexta-feira, 1º de agosto.

A entidade vem acompanhando de perto os desdobramentos da agenda comercial e, desde março de 2025, tem articulado diálogos com diversas esferas do poder público e da iniciativa privada a respeito do tema. No último dia 15 de julho, a ABIMÓVEL participou da 1ª reunião do Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, em Brasília (DF), levando à mesa propostas como o adiamento da tarifa de 50% anunciada pelos Estados Unidos, a abertura de canais diplomáticos bilaterais com o governo norte-americano e o reforço da cooperação entre setores produtivos integrados aos dois países, evitando reações unilaterais que prejudiquem as indústrias exportadoras brasileiras.

A aprovação do novo programa também se soma a outros esforços como o PDCIMob (Projeto de Desenvolvimento, Competitividade e Integração da Indústria do Mobiliário), desenvolvido pela ABIMÓVEL em parceria com o Sebrae Nacional (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas). O projeto atua de forma estruturada no fortalecimento de micro e pequenas indústrias moveleiras, com foco em design, inovação, sustentabilidade, qualificação técnica e acesso a mercados.

“O Acredita Exportação reforça a estratégia de integração das MPEs à cadeia internacional, garantindo que tenham melhores condições de concorrer com empresas de maior porte, seja no mercado doméstico ou no exterior. Acreditamos que essa combinação entre política fiscal, modernização aduaneira e capacitação industrial tende a gerar resultados mais consistentes para o setor e para a economia brasileira como um todo”, falou Munhoz, presidente da ABIMÓVEL.

A entidade seguirá acompanhando os próximos desdobramentos da regulamentação do programa, bem como orientando as empresas associadas sobre como acessar os benefícios previstos na nova legislação.

Mais informações, acesse:
https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202507/presidente-lula-sanciona-programa-acredita-exportacao-para-desonerar-e-ampliar-exportacoes-de-micro-e-pequenas-empresas

By ABIMÓVEL
Foto: Divulgação